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STF define efeitos do fim da isenção penal para crimes patrimoniais entre familiares

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Resumo factual

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a definição dos efeitos da decisão que afastou a isenção de pena e a exigência de representação para crimes patrimoniais entre familiares. A aplicação será, em regra, a partir da conclusão do julgamento. Foram preservadas condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a imunidade já havia sido afastada com fundamento na proteção às mulheres. O mérito havia sido decidido em 12 de novembro.

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O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a definição dos efeitos da decisão que afastou a isenção de pena e a exigência de representação para crimes patrimoniais entre familiares. A aplicação será, em regra, a partir da conclusão do julgamento. Foram preservadas condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a imunidade já havia sido afastada com fundamento na proteção às mulheres. O mérito havia sido decidido em 12 de novembro.

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O resumo se baseia na comunicação institucional do Tribunal, não na leitura integral do acórdão. Não permite antecipar o resultado de processos individuais.

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Análise editorial

Contexto

A conclusão das ADPFs 1185 e 1241 trata dos efeitos temporais; a incompatibilidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal com a Constituição já havia sido reconhecida em 12 de novembro.

Implicações

A aplicação em processos concretos deverá observar a regra temporal e as situações expressamente preservadas. O entendimento não se restringe ao gênero da vítima.

Evidências

O comunicado do STF registra maioria sobre a modulação e unanimidade anterior sobre o mérito. Descreve as divergências sem indicar revisão do mérito nesta quarta-feira.

Limitações

O resumo se baseia na comunicação institucional do Tribunal, não na leitura integral do acórdão. Não permite antecipar o resultado de processos individuais.

Fontes originais

01 / FOCO

O essencial primeiro.

Uma seleção para entender o dia sem se perder no volume de informação.

02 / CONTEXTO

Além da manchete.

Resumos que explicam o que aconteceu e por que o assunto merece atenção.

03 / TRANSPARÊNCIA

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