A Comissão de Educação do Senado aprovou em 18 de novembro uma proposta de Política Nacional para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola. Segundo a Agência Senado, o PL 4.978/2026 segue à Comissão de Direitos Humanos, onde terá decisão terminativa. O texto prevê formação de profissionais, metas de acompanhamento e apoio às redes de ensino que aderirem voluntariamente. A ajuda financeira federal dependerá de disponibilidade orçamentária. Se aprovado na CDH sem recurso ao Plenário, o projeto poderá seguir à Câmara; ainda não é lei.
A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou em 18 de novembro um substitutivo ao PL 3.074/2019, que trata do reconhecimento de línguas indígenas como cooficiais por estados e municípios. O texto segue à Comissão de Constituição e Justiça. Conforme a Agência Senado, a proposta prevê disponibilização progressiva de documentos de interesse geral nesses idiomas, segundo regras locais. Também trata do uso em serviços públicos, ensino e comunicação. A versão do relator procura evitar exigências imediatas sem análise de viabilidade e previsão orçamentária. A aprovação não encerra a tramitação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 4.256/2019, vindo do Senado, que prevê porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de Justiça, em serviço e fora dele. Conforme a Agência Câmara, as armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição. Para os agentes socioeducativos, o texto proíbe o uso ostensivo. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento e poderá seguir à sanção presidencial, salvo recurso para votação no Plenário. A decisão da comissão, por si só, não coloca a autorização em vigor.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 2.970/2022, que inclui a capacitação para identificação precoce do câncer infantojuvenil entre os objetivos do Programa Médicos pelo Brasil. O texto aprovado incorpora alteração da Comissão de Saúde para abranger médicos e outros profissionais da atenção primária. De acordo com a Agência Câmara, a proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado se não houver recurso ao Plenário. Trata-se de uma etapa legislativa: a formação prevista ainda não representa um novo serviço implantado.
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